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Pernambuco

Governo dispõe sobre o cálculo do ICMS nas operações com gado

Decreto 46953/2019

30/12/2018 10:22:28

DECRETO 46.953, DE 28-12-2018
(DO-PE DE 29-12-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Governo dispõe sobre o cálculo do ICMS nas operações com gado
Fora, introduzidas modificações no Decreto 21.981, de 30-12-99, e no Decreto 44.650, de 30-6-2017, relativamente à sistemática estabelecida para as operações com gado e produtos derivados do seu abate, bem como à redução de base de cálculo do ICMS incidente na saída interestadual das mencionadas mercadorias.
 
 
 


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