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Pernambuco

RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido

Decreto 46954/2019

30/12/2018 10:28:13

DECRETO 46.954, DE 28-12-2018
(DO-PE DE 29-12-2018)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido
Foi introduzida modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente a operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação.

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