Governo concede remissão de débitos de ICMS decorrentes de saída de suíno
Lei 17650/2019
Esta Lei concede remissão dos créditos tributários refererentes ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 12-4-2018, decorrentes de saída interna de suíno vivo de produtor com destino à
30/12/2018 13:45:35
LEI 17.650, DE 27-12-2018 (DO-SC DE 28-12-2018)
DÉBITO FISCAL - Remissão
Governo concede remissão de débitos de ICMS decorrentes de saída de suíno Esta Lei concede remissão dos créditos tributários referentes ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 12-4-2018, decorrentes de saída interna de suíno vivo de estabelecimento produtor com destino à cooperativa.
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