Santa Catarina

RICMS é alterado para dispor sobre a isenção para insumos agropecuários

Decreto 1866/2019

Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, exclui do benefício os inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, bem c

DECRETO 1.866, DE 27-12-2018
(DO-SC DE 28-12-2018)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a isenção para insumos agropecuários
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, exclui do benefício os inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, bem como revoga dispositivo que assegura a manutenção integral do crédito do imposto, com efeitos a partir de 1-4-2019.