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Santa Catarina

Estado altera normas relativas ao parcelamento de débitos

Decreto 1871/2019

Estas modificações nos Decretos 819, de 20-11-2007, e 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a quantidade de parcelas para regularização através do Programa de Adimplência Geral - PAG, bem como revogam normas relativas à ampliação do números d

30/12/2018 14:24:31

DECRETO 1.871, DE 28-12-2018
(DO-SC DE 28-12-2018)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado altera normas relativas ao parcelamento de débitos
Estas modificações nos Decretos 819, de 20-11-2007, e 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a quantidade de parcelas para regularização através do Programa de Adimplência Geral - PAG, bem como revogam normas relativas à ampliação do números de parcelas mediante oferecimento de garantia.
 
 



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