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Minas Gerais

Governo altera normas para a regularização de débitos do ICMS

Decreto 47583/2019

Foi introduzida modificação no Decreto 47.210, de 30-6-2017, que egulamentou, com relação ao ICMS, o Plano de Regularização de Créditos Tributários, instituído pela Lei 22.549, de 30-6-2017.

30/12/2018 15:14:05

DECRETO 47.583, DE 28-12-2018
(DO-MG DE 29-12-2018)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Governo altera normas para a regularização de débitos do ICMS
Foi introduzida modificação no Decreto 47.210, de 30-6-2017, que regulamentou, com relação ao ICMS, o Plano de Regularização de Créditos Tributários, instituído pela Lei 22.549, de 30-6-2017.
 
 


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