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Minas Gerais

Governo altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos

Decreto 47584/2019

Estas modificações no Decreto 44.747, de 3-3-2008 - RPTA, dispõem sobre a requisição de informações relativas ao sujeito passivo da obrigação tributária objeto do processo tributário administrativo ou do procedimento de fiscalização em curso.

30/12/2018 15:48:51

DECRETO 47.584, DE 28-12-2018
(DO-MG DE 29-12-2018)

REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Alteração

Governo altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
Estas modificações no Decreto 44.747, de 3-3-2008 - RPTA, dispõem sobre a requisição de informações relativas ao sujeito passivo da obrigação tributária objeto do processo tributário administrativo ou do procedimento de fiscalização em curso.
 
 


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