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Minas Gerais

Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo

Decreto 47586/2019

Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com produtos alimentícios, com efeitos a partir de 1-1-2019.

30/12/2018 16:03:05

DECRETO 47.586, DE 28-12-2018
(DO-MG DE 29-12-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com produtos alimentícios, com efeitos a partir de 1-1-2019.
 

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