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Minas Gerais

Governo regulamenta efeitos tributários de protocolo de intenções

Decreto 47587/2019

Este Decreto regulamenta os efeitos tributários decorrentes do descumprimento de compromisso assumido por contribuinte do ICMS em protocolo de intenções ou no respectivo termo aditivo firmados com o Estado, nas hipóteses em que o tratamento tributári

30/12/2018 16:08:07

DECRETO 47.587, DE 28-12-2018
(DO-MG DE 29-12-2018)

CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão

Governo regulamenta efeitos tributários de protocolo  de intenções
Este Decreto regulamenta os efeitos tributários decorrentes do descumprimento de compromisso assumido por contribuinte do ICMS em protocolo de intenções ou no respectivo termo aditivo firmados com o Estado, nas hipóteses em que o tratamento tributário preveja a concessão de crédito presumido do ICMS.

 

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