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Minas Gerais

Alteradas normas relativas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza

Decreto 47596/2019

Estas modificações no Decreto 46.927, de 29-12-2015, dispõem sobre a declaração ao Fisco do valor do ICMS resultante da aplicação do adicional de alíquota.

30/12/2018 16:34:30

DECRETO 47.596, DE 28-12-2018
(DO-MG DE 29-12-2018)

FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – Cálculo

Alteradas normas relativas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza
Este Decreto introduziu modificações no Decreto 46.927, de 29-12-2015, dispondo sobre a declaração ao Fisco do valor do ICMS resultante da aplicação do adicional de alíquota, entrando em vigor em 1-2-2019, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2019.
 
 


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