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Minas Gerais

Estado altera prazo de recolhimento do ICMS-ST pelo produtor nacional de combustíveis

Decreto 47597/2019

Este Decreto dispõe sobre a alteração do prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativo às operações realizadas nos meses de janeiro a junho de 2019.

30/12/2018 16:40:40

DECRETO 47.597, DE 28-12-2018
(DO-MG DE 29-12-2018)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível

Estado altera prazo de recolhimento do ICMS-ST pelo produtor nacional de combustíveis
Este Decreto dispõe sobre a alteração do prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativo às operações realizadas nos meses de janeiro a junho de 2019.
 
 

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