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Minas Gerais

Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária

Decreto 47600/2019

Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e medicamentos, com efeitos a partir das datas indicadas.

30/12/2018 17:13:51

DECRETO 47.600, DE 28-12-2018
(DO-MG DE 29-12-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e medicamentos, com efeitos a partir das datas indicadas.

 


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