Portal Contábeis
x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Minas Gerais

Governo dispõe sobre a vigência de benefícios fiscais

Decreto 47602/2019

Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre os prazos de vigência dos benefícios fiscais especificados, com efeitos a partir de 1-1-2019.

30/12/2018 17:24:34

DECRETO 47.602, DE 28-12-2018
(DO-MG DE 29-12-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Governo dispõe sobre a vigência de benefícios fiscais
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre os prazos de vigência dos benefícios fiscais especificados, com efeitos a partir de 1-1-2019.
 
 
 

RETIFICAÇÃO NO DO-MG DE 26-1-2019:

No art. 1º, onde se lê:

"Art. 1º - (...)

32

(...)

(...)

 

c) (...)

30/09/2018

 

d) (...)

30/09/2018

".

Leia-se:

"Art. 1º - (...)

32

(...)

(...)

 

c) (...)

30/09/2019

 

d) (...)

30/09/2019

".



O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

1999 - 2026 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade · Preferências de cookies