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IPI/Importação e Exportação

Alteradas normas relativas ao regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre

Instrução Normativa RFB 1866/2019

02/01/2019 07:40:41

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.866 RFB, DE 27-12-2018
(DO-U DE 31-12-2018)
LOJA FRANCA – Normas

Alteradas normas relativas ao regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre
Esta alteração da Instrução Normativa 1.799 RFB, de 16-3-2018, atualiza a  lista de produtos que não poderão ser comercializados nas lojas francas.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XXI e XXII do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, no inciso II do art. 6º e nos arts. 7º e 18 da Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, nos arts. 4º e 5º, no inciso VII do § 2º do art. 6º, nos arts. 7º e 9º, no parágrafo único do art. 10, no § 3º do art. 13, no parágrafo único do art. 16 e no art. 23 da Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 24. É vedada a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, mesmo acompanhados.” (NR)
Art. 2º O Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 2018, fica substituído pelo Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 3º Ficam revogados os incisos II, III e IV do art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO
(Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018)

 

Descrição

Origem

1

Meios de transporte nem suas partes e peças, óleos e combustíveis

Qualquer

2

Produtos da cesta básica de consumo da população de fronteira (incluídos, dentre outros, os produtos do reino animal, reino vegetal e de armazém)

Qualquer

3

Animais vivos e plantas

Qualquer

4

Armas e munições

Qualquer

5

Produtos do tabaco e cigarros

Qualquer

6

Maquinário agrícola/agropecuária, industrial, comercial e/ou de serviços

Qualquer

7

Eletrodomésticos de grande porte

Qualquer

8

Materiais de construção civil, incluídos materiais elétricos e suas partes, hidráulicos e sanitários

Qualquer

9

Pneus

Qualquer

10

Tecidos e fios e calçados (exceto tênis e sandálias)

Qualquer

11

Produtos sujeitos à aplicação de direitos antidumping ou compensatórios, definidos em Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicada no Diário Oficial da União.

Qualquer

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