PORTARIA 122 SDIC, DE 28-12-2018
(DO-U DE 31-12-2018)
INDÚSTRIA AUTOMOTIVA – Normas
Estabelecido prazo para envio de arquivo com a relação de autopeças não produzidas no país
Este Ato estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2019, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidos de que trata a Resolução 102 CAMEX, de 17 -12-2018, relativamente a concessão de isenção do imposto de importação.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, , resolve:
Art. 1º Para o ano calendário de 2019, ficam estabelecidas as datas de 15 de abril de 2019 a 22 de abril de 2019 e de 14 de outubro de 2019 a 18 de outubro de 2019 para a apresentação do conjunto de pleitos de que trata o art. 7º da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de2018, da Câmara de Comércio Exterior, nos termos previstos no Capítulo II da mesma Resolução.
Art. 2º Para a análise dos pleitos, serão observados os prazos e procedimentos definidos na Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IGOR NOGUEIRA CALVET
