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Ceará dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD

Instrução Normativa SEFAZ 64/2019

03/01/2019 13:44:16

INSTRUÇÃO NORMATIVA 64 SEFAZ, DE 19-12-2018

(DO-CE DE 28-12-2018)

EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Alteração das Normas

Ceará dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD
O referido ato disciplina a forma de apresentação, obrigatoriedade e periodicidade do Registro de Controle da Produção e do Estoque – Bloco K da Escrituração Fiscal Digital - EFD

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, CONSIDERANDO a instituição da Escrituração Fiscal Digital (EFD), por meio do Convênio ICMS n.º 143, de 15 de dezembro de 2006, e as disposições do Decreto n.º 29.041, de 26 de outubro de 2007, que disciplina o uso da EFD pelos contribuintes deste Estado, CONSIDERANDO o § 3.º do art. 260 do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF n.º 2, de 3 de abril de 2009, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a forma de apresentação, obrigatoriedade e periodicidade do Registro de Controle da Produção e do Estoque – Bloco K da EFD,

RESOLVE:

Art. 1.º Quando da escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque – Bloco K, os arquivos da EFD devem ser assim apresentados:

PERÍODO	FATURAMENTO	ESTABELECIMENTOS	ESCRITURAÇÃO	PERIODICIDADE
2017	Faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00	Estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)	Registros K200 e K280 (Estoque mensal)	Mensal
2018	Faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00	Estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)	Registros K200 e K280 (Estoque mensal)	Mensal
2018	Faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00	Estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE	Somente os Registros K200 eK280 (estoque mensal)	Mensal
2019	Faturamento anual inferior a R$78.000.000,00, exceto contribuintes enquadrados no art.10 desta Instrução Normativa	Estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE	Somente os Registros K200 eK280 (estoque mensal)	Mensal
2019	Independente do faturamento anual, exceto contribuintesenquadrados no art. 10 desta Instrução Normativa	Estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparadosa industrial de acordo com a Regulamento do IPI	Somente os Registros K200 eK280 (estoque mensal)	Mensal
2019	Faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00	Estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE	Escrituração completa do Bloco K	Mensal
2020	Faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00	Estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE	Escrituração completa do Bloco K	Mensal
2021	Faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00	Estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE	Escrituração completa do Bloco K	Mensal
2022	Faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00	Estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE	Escrituração completa do Bloco K	Mensal

Art. 2º Para fins de obrigatoriedade, deverá ser considerada a CNAE principal ou secundária da empresa.

Art. 3º No registro K200 deverá ser escriturado o estoque final do período de apuração, por tipo de estoque e por participante, nos casos em que couber, das “Mercadorias para revenda”, “Matéria-Prima”, “Embalagem”, “Produtos em Processo”, “Produto Acabado”, “Subproduto”, “Produto Intermediário” e “Outros Insumos”.

Art. 4º Quando não existir quantidade em estoque no final do período da apuração, o estabelecimento poderá informar o K200 – estoque escriturado com “0,00” (Zero).

Parágrafo único. Caso não seja prestada essa informação, será considerado que o estoque é igual a zero sendo, portanto, desnecessária a informação de “Estoque zero” caso não exista quantidade em estoque, independentemente de ter havido movimentação.

Art. 5º Para fins do Bloco K da EFD, estabelecimento industrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação de ICMS e de IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que de alíquota zero ou isento.

Art. 6º O conceito de industrial ou de equiparado a indústria para a receita estadual é o estabelecido na legislação federal do IPI.

Art. 7º Para fins de se estabelecer o faturamento referido no art. 1.º desta Instrução Normativa, deverá ser observado o seguinte:

I – considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ounão, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;

II – o exercício de referência do faturamento deverá ser o segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação.

Art. 8º A não obrigatoriedade de escrituração do Livro modelo 3 – Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será somente para os estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial que apresentarem o bloco K completo.

Art. 9º O registro “0210 – Consumo Específico Padronizado” não deverá ser escriturado pelo contribuinte.

Art. 10. Os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempresa (ME), optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, estão dispensados da apresentação do bloco K.

Art. 11. Acrescentam-se e excluem-se Códigos de Ajustes da Tabela 5.1.1 - Tabela de Ajuste de Apuração e Dedução, conforme Anexo único a esta Instrução Normativa.

Art. 12. Revoga-se o Anexo Único da Instrução Normativa n.º 04/2016.

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, exceto para os arts. 11 e 12, os quais produzirão efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2019.

Parágrafo único. No que pertine a qualquer exercício, desde 2017, aplica-se o disposto no Ajuste SINIEF nº 2, de 2009.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO DA FAZENDA

CÓDIGO		DESCRIÇÃO	INÍCIO DA VIGÊNCIA	TÉRMINO DA VIGÊNCIA
1	CE000001	Débito Reserva Transferência de Crédito	01/01/2009	01/01/2012
2	CE000002	Débito Diferencial de Alíquota - Imobilizado	01/01/2009
3	CE000003	Débito Transferência de Crédito	01/01/2009
4	CE000004	Débito Compensação de Débito na Divida Ativa	01/01/2009
5	CE000005	Débito - FECOP ICMS Normal	01/01/2009
6	CE000006	Débito Diferencial de Alíquota - Consumo	01/01/2009
7	CE000007	Débito - Faturamento - Termo de acordo n.º 35/1991	01/01/2009
8	CE000008	Débitos Outros	01/01/2009
9	CE000009	Débito de diferença de Cartão de Crédito	01/01/2012
10	CE000010	Débito de ICMS carga líquida operações internas	01/01/2012	31/12/2015
11	CE000011	Débito de ICMS carga líquida operações interestaduais	01/01/2012	31/12/2015
12	CE000012	Débito de ICMS DIFAL EC n.º 87/2015	01/01/2016
13	CE010001	Estorno de Crédito Saídas Isentas e não Tributadas	01/01/2009
14	CE010002	Estorno de Crédito Bens de Ativo por Saídas Não Tributadas	01/01/2009
15	CE010003	Estorno de Crédito SUFRAMA	01/01/2009
16	CE010004	Estorno de Crédito de Bens de Ativo por Baixa	01/01/2009
17	CE010005	Entradas de Energia Elétrica (Empresa comunicação)	01/01/2009
18	CE010006	Estorno Créditos Outros	01/01/2009
19	CE010007	Estorno de crédito do ICMS da Energia Elétrica (Empresa de moagem de trigo) de operações não destinadas à ZFM	01/01/2019
20	CE020001	Crédito Presumido	01/01/2009
21	CE020002	Crédito de Antecipado	01/01/2009
22	CE020003	Crédito de Diferencial de Alíquota	01/01/2009
23	CE020004	Crédito de Transferência de Crédito	01/01/2009
24	CE020005	Crédito de Bens do Ativo Imobilizado	01/01/2009
25	CE020006	Crédito Restituição de Indébito	01/01/2009
26	CE020007	Crédito ICMS a Mais ou em Duplicidade	01/01/2009
27	CE020008	Crédito ICMS Importação Diferido	01/01/2009
28	CE020009	Crédito Decorrente de Auto de Infração	01/01/2009
29	CE020010	Créditos Extemporâneos	01/01/2009
30	CE020011	Crédito Outros	01/01/2009
31	CE020012	Crédito de FECOP ICMS Normal	01/01/2012	31/12/2015
32	CE020013	Devolução mercadoria – ICMS DIFAL	01/01/2016
33	CE020014	Crédito de material de embalagem nas remessas para ZFM	01/01/2019
34	CE020015	Crédito da tomada de serviço de transporte a custo CIF para ZFM	01/01/2019
35	CE030001	Estorno Débito Reversão de Reserva de Transferência	01/01/2009
36	CE030002	Estorno de Débito - Faturamento - Energia – Convênio ICMS n.º 30/04	01/01/2009
37	CE030003	Estorno de Débito - Faturamento - Comunicação – Convênio ICMS n.º 39/01	01/01/2009
38	CE030004	Estorno Débito Outros	01/01/2009
39	CE030005	Ajuste de Débito segmento moageiro	01/01/2016
40	CE030006	Estorno BP-e Substituído	01/01/2018
41	CE040001	Dedução referente ao FDI - Provin	01/01/2009
42	CE040002	Dedução referente FECOP ICMS Normal	01/01/2009
43	CE040003	Incentivo Fiscal	01/01/2009	31/12/2018
44	CE040004	FDI- Transferência de Crédito	01/01/2009
45	CE040005	Incentivo à cultura	01/01/2019
46	CE040006	Incentivo ao esporte	01/01/2019
47	CE050001	Credenciados - ICMS Antecipado	01/01/2009
48	CE050002	Credenciados - Diferencial de Alíquota	01/01/2009
49	CE050003	Débito - FECOP ICMS normal	01/01/2009
50	CE050004	Decreto n.º 31.109/2013	01/01/2015
51	CE050005	FECOP DIFAL EC n.º 87/2015	01/01/2016
52	CE050006	Débito Regime Especial – veículos usados	01/01/2017
53	CE050007	Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF	01/09/2016
54	CE100001	Débitos Outros	01/01/2009
55	CE100002	Débito ref. ao caput do art. 1.º do Decreto n.º 31.288/2013	01/01/2013
56	CE110001	Estorno Créditos Outros	01/01/2009
57	CE110003	Estorno de Crédito nos termos do inciso II do § 2.º do art. 1.º do Decreto n.º 31.288/2013	01/01/2013
58	CE120001	Créditos Outros	01/01/2009
59	CE120002	Crédito de ressarcimento homologado nos termos do § 1.º do art. 1.º do Decreto n.º 31.288/2013	01/01/2013
60	CE120003	Pagamento Antecipado – GIA-ST	01/01/2019
61	CE130001	Estorno Débito Outros	01/01/2009
62	CE130002	Ajuste de Débito segmento moageiro	01/01/2016
63	CE140001	FECOP - ST - saídas internas	01/01/2009
64	CE140002	FECOP - ST - entrada interestadual	01/01/2009
65	CE140003	FECOP - ST - entrada interna	01/01/2009
66	CE150001	Credenciados - ST - Entrada interestadual	01/01/2009
67	CE150002	Não credenciados - ST - Entrada interestadual	01/01/2009
68	CE150003	ICMS ST - Entradas internas	01/01/2009
69	CE150004	ICMS ST - Saídas internas	01/01/2009
70	CE150005	FECOP - ST - Saídas internas	01/01/2009
71	CE150006	FECOP - ST - Entradas interestaduais	01/01/2009
72	CE150007	FECOP - ST - Entradas internas	01/01/2009
73	CE150008	Débito mensal a recolher nos termos do inc. II do § 2.º do art. 1.º do Decreto n.º 31.288/2013	01/01/2013
74	CE150009	Carga líquida entrada interna	01/11/2013	31/12/2015
75	CE150010	Carga líquida entrada interestadual	01/11/2013	31/12/2015
76	CE150011	Carga líquida saída interna	01/11/2013	31/12/2015
77	CE150012	Carga líquida saída interestadual	01/11/2013	31/12/2015
78	CE150013	Distribuidora de combustível – álcool hidratado	01/01/2016
79	CE150014	Complemento de carga tributária – Diesel – Decreto n.º 29.248/2008	01/01/2016
80	CE150015	Distribuidora – Degradação JET x Diesel	01/01/2016
81	CE150016	Distribuidora de combustível – ICMS frete	01/01/2016
82	CE CE150017	Decreto n.º 31.109/2013	01/01/2016
83	CE CE150018	Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF	01/09/2016
84	CE CE150019	Mudança de tributação – ICMS a recolher	01/12/2017
85	CE CE150020	ICMS ST Importação	01/01/2019
86	CE CE150021	ICMS ST – Repasse Retido Outro Contribuinte – GIA-ST	01/01/2019
87	CE209999	Outros Débitos para ajuste de apuração ICMS DIFAL /FCP	01/01/2016
88	CE 219999	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS DIFAL /FCP	01/01/2016
89	CE229999	Outros Créditos para ajuste de apuração ICMS DIFAL /FCP	01/01/2016
90	CE239999	Estorno de Débitos para ajuste de apuração ICMS DIFAL /FCP	01/01/2016
91	CE249999	Deduções do imposto apurado na apuração ICMS DIFAL /FCP	01/01/2016
92	CE259999	Débito Especial de ICMS DIFAL /FCP	01/01/2016
93	CE309999	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FCP	01/01/2017
94	CE319999	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FCP	01/01/2017
95	CE329999	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FCP	01/01/2017
96	CE339999	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FCP	01/01/2017
97	CE349999	Deduções do imposto apurado na apuração ICMS FCP	01/01/2017
98	CE359999	Débito Especial de ICMS FCP	01/01/2017

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