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Fazenda dispõe sobre o serviço de transporte

Portaria SFAZ 439/2019

Esta Portaria altera na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS, com efeitos a partir de 2-1-2019.

08/01/2019 09:09:01

PORTARIA 439 SEFAZ, DE 27-12-2018
(DO-MA DE 3-1-2019)

SERVIÇO DE TRANSPORTE - Pauta Fiscal

Fazenda dispõe sobre o serviço de transporte
Esta Portaria altera a Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS, com efeitos a partir de 2-1-2019.
 


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