Receita Estadual acrescenta código de lançamento na GIA-ICMS

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 RE, DE 3-1-2019
(DO-RS DE 8-1-2019)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração 

Receita Estadual acrescenta código de lançamento na GIA-ICMS
Esta modificação da Instrução Normativa 45 DRP/98 acrescenta código de lançamento na GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS relativo a isenção do ICMS para operações com medicamento para tratamento de atrofia muscular espinal – AME, bem como acrescenta o valor da TJLP referente ao 1º trimestre de 2019.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. Na Seção IV do Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS: 

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Isenção de operações com mercadorias referente a:
"Livro I, art. 9º, CCI	Medicamento para tratamento de Atrofia Muscular Espinal - AME	159"

2. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP: 

Ano	Mês	TJLP % ao mês	Comunicado do Banco Central
			TJLP % ao ano	Nº	Data
"2019	Jan	0,5858	7,03%	32.969	31/12/2018"
	Fev	0,5858
	Mar	0,5858

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA, Subsecretário da Receita Estadual.