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Rio de Janeiro

Fazenda altera o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS

Portaria SUT 194/2019

15/01/2019 08:55:22

PORTARIA 194 SUT, DE 11-1-2019
(DO-RJ DE 15-1-2019)

BENEFÍCIO FISCAL - Relação

Fazenda altera o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
Este Ato acrescenta itens ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1° - Ficam acrescentados os itens ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionados no Anexo Único.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação


ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA SUT Nº 194/2019
S
Serviço de transporte aquaviário de passageiros, cargas ou veículos.
Lei nº 2.804/1997, art. 17.
Tributação sobre a saída.
Prazo indeterminado.

Serviço de transporte ferroviário e metroviário de passageiros.
Lei nº 2.869/1997, art. 22.
Tributação sobre a saída.
Prazo indeterminado.

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