CONTEÚDO Legislações

Rio de Janeiro

RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária para lâmpadas, reatores e eletrônicos

Decreto 46595/2019

13/03/2019 09:22:51

DECRETO 46.595, DE 12-3-2019
(DO-RJ DE 13-3-2019)
Alterado pelo Decreto 46.657/2019 - Prorrogação dos efeitos para 1-7-2019

REGULAMENTO - Alteração

RICMS-RJ é alterado para dispor sobre a substituição tributária para lâmpadas, reatores e eletrônicos
Esta alteração do Livro II do Decreto 27.427, de 17-11-2000, ajusta a tabela do item 6, do Anexo I, relativamente as operações com lâmpadas, reatores e starter, bem como acrescenta produto a relação da tabela do item 20 do Anexo I, que dispõe sobre a relação de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, com efeitos a partir de 1-4-2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 79, de 22 de dezembro de 2016, e o que consta no Processo nº E-04/058/65/2016;
DECRETA:
Art. 1° - A tabela do item 6, do Anexo I, do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

Subitem	CEST	NCM/SH	Descrição	MVA Original	MVA Ajustada
Subitem	CEST	NCM/SH	Descrição	MVA Original	Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 4%
6.1	09.001.00	8539	Lâmpadas elétricas	60,03%	76,03%	92,04%
6.2	09.002.00	8540	Lâmpadas eletrônicas	102,31%	122,54%	142,77%
6.3	09.003.00	8504.10.00	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas	53,13%	68,44%	83,76%
6.4	09.004.00	8536.50	“Starter”	102,31%	122,54%	142,77%
6.5	09.005.00	8539.50.00	Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)	63,67%	80,04%	96,40%

”.
Art. 2° - Fica acrescentado o subitem 20.103 ao item 20, do Anexo I, do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

20.103

21.109.00

8540

Tubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras

de televisão)

40%

54,00%

68,00%

”;
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

WILSON WITZEL

CONTEÚDO Legislações

RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária para lâmpadas, reatores e eletrônicos

Decreto 46595/2019

Notícias por E-mail

Obrigado por se cadastrar! Agora você receberá diariamente as principais notícias do mundo contábil diretamente no seu e-mail. Fique por dentro das atualizações fiscais, tributárias e empresariais que impactam o seu dia a dia.

Ocorreu um erro ao cadastrar seu e-mail. Por favor, tente novamente.

Obrigado por se cadastrar!

Agora você receberá diariamente as principais notícias do mundo contábil diretamente no seu e-mail.

Fique por dentro das atualizações fiscais, tributárias e empresariais que impactam o seu dia a dia.