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STF julga constitucional retenção de tributos sobre serviços no curso de processos judiciais

Ação Direta de Inconstitucionalidade STF 3141/2019

15/03/2019 08:30:30

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.141 STF, DE 17-2-2004
(DO-U DE 15-3-2019)

SERVIÇOS PROFISSIONAIS – Retenção do Imposto


STF julga constitucional retenção de tributos sobre serviços no curso de processos judiciais
O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), na sessão de 13-12-2018, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta ADI em que se discute a inconstitucionalidade da retenção na fonte do Imposto de Renda, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep, incidente sobre a remuneração de serviços profissionais no curso de processos judiciais, conforme o artigos 28 e 30 da Lei 10.833, de 29-12-2003.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli.
Plenário, 13.12.2018.

EMENTA

Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Retenção na fonte. Lei ordinária. Constitucionalidade.

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a constitucionalidade da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.

2. A disciplina da retenção de valores pela fonte pagadora não necessita de lei complementar, não se enquadrando no conceito de fato gerador, base de cálculo, contribuinte de tributos (CF, art. 146, a), ou mesmo obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (CF, art. 146, b).

3. A obrigação do responsável tributário no recolhimento na fonte dos rendimentos tributáveis não se confunde com a obrigação tributária prevista no art. 128 do Código Tributário Nacional ou no art. 150, § 7º, da Constituição Federal.

4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pela constitucionalidade da retenção na fonte como técnica de arrecadação de tributos. Precedentes.

5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: "É constitucional a retenção na fonte como técnica de recolhimento de tributos".


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