DECRETO 79, DE 27-3-2019
(DO-SC DE 28-3-2019)
REGULAMENTO – Alteração
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
Este Decreto introduziu modificações no Decreto 2.870, de 28-7-2001 - RICMS-SC, implementando as disposições previstas em diversos Atos do Confaz, dispondo, em especial, sobre a alíquota do imposto nas operações com blocos de concreto, telhas e lajes planas pré-fabricadas, painéis de lajes, pré-lajes e pré-moldados, o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia, e operações com gás natural, com efeitos a partir das datas indicadas.
Também foram alterados procedimentos relativos às operações de remessas para industrialização por encomenda, inclusive nos casos em que o industrializador for optante pelo Simples Nacional, assim como incorporados à legislação estadual os CFOPs instituídos pelo Ajuste Sinief 11/2018.
O referido Decreto também criou dispositivo que veda a concessão de regime especial que trate de benefício fiscal para empresas que possuirem débitos com a Seguridade Social.
