Fazenda altera normas relativas ao parcelamento de débitos
Portaria SEFAZ 45/2019
29/03/2019 10:28:20
PORTARIA 45 SEFAZ, DE 21-3-2019 (DO-MT DE 28-3-2019)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda altera normas relativas ao parcelamento de débitos Foi introduzida modificação na Portaria 185 SEFAZ, de 20-8-2010, que fixou o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento.
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