CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Bahia

Governo introduz alterações no RICMS

Decreto 18999/2019

Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 -RICMS-BA, dispõem, em especial, sobre a substituição tributária e o operador logístico.

03/04/2019 09:39:01

DECRETO 18.999, DE 2-4-2019
(DO-BA DE 3-4-2019)

REGULAMENTO – Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária e a concessão de regime especial
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 -RICMS-BA, dispõem, em especial, sobre a substituição tributária nas operações com autopeças e bebidas, e o cadastramento e concessão de regime especial para empresa que pretender realizar atividades de armazenamento e despacho de mercadorias de terceiros decorrentes de transações de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral em portal de compras na internet, tendo como base estabelecimento localizado neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Convênio ICMS 142/18,
DECRETA
Art. 1º - Os itens do Anexo 1 do Regulamento do ICMS, regulamentado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações (Conv. ICMS 142/18):

1.1	Ver o Anexo II (CEST) do Conv. ICMS 142/18, de 14/12/2018 Nota: 1) em relação ao Prot. ICMS 41/08, verificar a relação de produtos alcançados no seu Anexo Único; 2) em relação ao Prot. ICMS 97/10, se aplica a todas as peças, partes e acessórios para veículos automotores.			Prot. ICMS 41/08 – AC, AL, AM, AP, BA, DF, ES, MA, MG, MT, PA, PB, PR, PI, RJ, RR, RS, SC e SP	Nas saídas do fabricante para índice e contrato de fidelidade: 59,88% (Alíq. 4%) 54,88% (Alíq. 7%) 46,55% (Alíq. 12%) Nos demais casos: 101,11% (Alíq. 4%) 94,82% (Alíq. 7%) 84,35% (Alíq. 12%)	Nas saídas do fabricante para índice e contrato de fidelidade: 36,56% Nos demais casos: 71,78%
1.1				Prot. ICMS 97/10 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MT, PA, PB, PR, PE, PI, RJ RN, RR, SC, SE, TO
3.2	03.002.00	2201.1	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00	Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG	134,15% (Aliq. 4%) 126,83% (Aliq. 7%) 114,63% (Aliq. 12%)	100%
3.6	03.006.00	2201.1	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00	Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG	147,52% (Aliq. 4%) 139,78% (Aliq. 7%) 126,89% (Alíq. 12%)	114%
3.15	03.016.00	2106.9 2202.99	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml	Prot. ICMS 11/91 – Todos	156,80% (Aliq. 4%) 148,78% (Aliq. 7%) 135,40% (Alíq. 12%)	114%
19.0	VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA
	Ver o Anexo XXVI (CEST) do Conv. ICMS 142/18, de 14/12/18			Conv. ICMS 45/99	87,32% (Alíq. 4%) 81,46% (Alíq. 7%) 71,71% (Alíq 12%)	60%

Art. 2º - O art. 481-A do Regulamento do ICMS, regulamentado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 481-A - A empresa que pretender realizar atividades de armazenamento e despacho de mercadorias de terceiros decorrentes de transações de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral em portal de compras na internet, tendo como base estabelecimento localizado neste Estado, deverá obter, antes de iniciar suas atividades, inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) e regime especial para definição das condições de operação.” (NR)
Art. 3º - Ficam acrescentados ao Anexo 1 do Regulamento do ICMS, regulamentado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, os itens a seguir indicados (Conv. ICMS 142/18):

3.20

03.024.00

2201.1

Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros

Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG

147,52% (Aliq. 4%)

139,78% (Aliq. 7%)

126,89% (Alíq. 12%)

114%

3.21

03.025.00