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Receitas de vendas de unidades realizadas após a conclusão da edificação não se sujeitam ao RET

Solução de Consulta SRRF 6ª RF 6009/2019

03/04/2019 15:02:05

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SOLUÇÃO DE CONSULTA 6.009 SRRF 6ª RF, DE 25-3-2019
(DO-U DE 3-4-2019)

ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS ? RET - Regime Especial de Tributação

Receitas de vendas de unidades realizadas após a conclusão da edificação não se sujeitam ao RET

A Superintendência Regional da Receita Federal, 6ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
?Considerando que a opção pelo regime é irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis da incorporação, o RET será adotado em relação às receitas recebidas após a efetivação da opção, referentes às unidades vendidas antes da conclusão da obra, as quais componham incorporação afetada, mesmo que essas receitas sejam recebidas após a conclusão da obra ou a entrega do bem.
Não se sujeitam ao RET as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias realizadas após a conclusão da respectiva edificação. Admitem-se apenas as receitas recebidas após a adesão ao regime, e relativas a vendas que tenham sido realizadas antes da conclusão da obra.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 244 DE 12 DE SETEMBRO DE 2014
Dispositivos Legais: Lei nº 4.591, 1964, arts. 31-A a 31-E; Lei nº 10.931, de 2004, arts. 1º a 10; IN RFB nº 1.435, de 2013; IN RFB nº 934, de 2009.?


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