Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
Comunicado DA 17/2019
02/04/2019 10:50:57
COMUNICADO 17 DA, DE 1-4-2019 (DO-SP DE 2-4-2019)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de abril/2019.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
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