Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Comunicado DA 18/2019
02/04/2019 10:52:02
COMUNICADO 18 DA, DE 1-4-2019 (DO-SP DE 2-4-2019)
DÉBITO FISCAL –Taxas
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de abril/2019.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
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