CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Acre

Fazenda dispõe sobre as entradas interestaduais

Instrução Normativa DEPAT 2/2019

Foi in

05/04/2019 10:29:15

INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 DEPAT, DE 4-4-2019
(DO-AC DE 5-4-2019)

OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Normas

Fazenda dispõe sobre as entradas interestaduais
Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 1 DEPAT, de 19-3-2019, que disciplina o cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas.

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art.25, III, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n.º 183, de 6 de outubro de 1975,
Considerando a necessidade de atualização dos percentuais de carga tributária para cálculo do ICMS, na entrada do Estado do Acre de merca¬dorias adquiridas em outras Unidades da Federação;
Considerando o disposto na Tabela I do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26 de janeiro de 1998;
RESOLVE:
Art.1º O item 16.0, do segmento 20 - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS, passa a vigorar com a seguinte redação:

...
20 - Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos:
...

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Ato Legal	MVA Original	Mult. Original	MVA Ajustada	Mult. Ajustado	Alíquota interna	Alíquota interestadual
...
16.0	20.016.00	3304.99.90	Preparações solares e antissolares	Antecipação com Encerramento de Tributação	70%	30,50% 35,50% 38,50%	99,47% 110,80% 117,60%	37,87% 45,70% 50,40%	25%	12% 7% 4%
...

Art.2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 01, de 26 de dezembro de 2018.
Art.3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Nabil Ibrahim Chamchoum
Chefe do DEPAT

CONTEÚDO Legislações

Fazenda dispõe sobre as entradas interestaduais

Instrução Normativa DEPAT 2/2019

Foi in

Notícias por E-mail

Obrigado por se cadastrar! Agora você receberá diariamente as principais notícias do mundo contábil diretamente no seu e-mail. Fique por dentro das atualizações fiscais, tributárias e empresariais que impactam o seu dia a dia.

Ocorreu um erro ao cadastrar seu e-mail. Por favor, tente novamente.

Obrigado por se cadastrar!

Agora você receberá diariamente as principais notícias do mundo contábil diretamente no seu e-mail.

Fique por dentro das atualizações fiscais, tributárias e empresariais que impactam o seu dia a dia.