INSTRUÇÃO 320 CVM, DE 6-12-99
(DO-U DE 7-12-99)

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
COMPANHIAS ABERTAS ]
Operações de Incorporação, Fusão e Cisão

Modifica as normas que regulam as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta.
Altera o artigo 1º da Instrução 319 CVM, de 3-12-99 (Informativo 49/99).

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento nos artigos 8º, inciso I, e 18, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e tendo em vista o disposto na Instrução CVM nº 243, de 1º de março de 1996, resolveu baixar a seguinte Instrução:
Art. 1º – O artigo 1º da Instrução CVM nº 319, de 3 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – ........................................................................................................................................................................ :
I – ...................................................................................................................................................................................    
II – ...................................................................................................................................................................................     III – a relação de substituição das ações dos acionistas não controladores;
IV – ...................................................................................................................................................................................     V –  ...................................................................................................................................................................................    VI – ...................................................................................................................................................................................     VII – ................................................................................................................................................................................... .
§ 1º – O disposto nesta Instrução aplica-se, independentemente da respectiva forma societária, às sociedades comerciais que façam parte das operações de que trata o caput deste artigo.
§ 2º – Para os efeitos desta Instrução, equiparam-se às companhias abertas as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais registradas na CVM, e as demais sociedades cujas ações sejam admitidas à negociação nas entidades do mercado de balcão organizado, nos termos da Instrução CVM nº 243, de 1º de março de 1996." (NR)
Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (Francisco da Costa e Silva)