INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
REGISTRO DO COMÉRCIO
Alteração das Normas
SOCIEDADE ANÔNIMA
Alteração na Legislação
SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR
Instituição

A Medida Provisória 1.958-25, de 9-12-99, publicada na página 17 do DO-U, Seção 1, de 10-12-99, institui as sociedades de crédito ao microempreendedor, estabelece que os membros eleitos para os órgãos de administração das sociedades anônimas não precisam ser residentes no País, bem como modifica as normas relativas ao registro do comércio, em substituição à Medida Provisória 1.894-24, de 23-11-99 (Informativo 47/99).
O referido ato altera o artigo 146 e o caput do artigo 294 da Lei 6.404, de 15-12-76 – Lei das Sociedades por Ações, os artigos 11 da Lei 8.029, de 12-4-90 e 10, 11, 12 e 37 da Lei 8.934, de 18-11-94 (Informativo 47/94), bem como revoga a Medida Provisória 1.894-24/99, convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.
O texto da Medida Provisória 1.958-25/99 é idêntico ao da Medida Provisória 1.894-24/99, ora substituída.