Santa Catarina

Governo altera o Regulamento do ICMS

Decreto 86/2019

Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre benefícios fiscais, susbtituição tributária e operações efetuadas por empresas de distribuição, de transmissão e de geração de energia elétrica.

DECRETO 86, DE 5-4-2019
(DO-SC DE 5-4-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
Este Ato introduziu modificações Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispondo sobre benefícios fiscais, complementação ou restituição do ICMS devido em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, e operações efetuadas por empresas de distribuição, de transmissão e de geração de energia elétrica, com efeitos a partir das datas indicadas.
O contribuinte que efetuar o recolhimento a título de complementação de ICMS-ST sem a entrega do DRCST deverá manter à disposição do Fisco, no mínimo pelo prazo decadencial, arquivo magnético contendo a apuração dos valores devidos a título de complementação.