x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Simples/IR/Pis-Cofins

eceita de atacadista e varejista com partes e peças de máquinas de ordenhar não tem alíquota zero de PIS/Cofins

Solução de Consulta COSIT 117/2019

10/04/2019 14:16:37

218 acessos

SOLUÇÃO DE CONSULTA 117 COSIT, DE 26-3-2019
(DO-U DE 10-4-2019)

ALÍQUOTA – Redução a Zero

Receita de atacadista e varejista com partes e peças de máquinas de ordenhar
não tem alíquota zero de PIS/Cofins


A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:
“A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.485, de 2002, não se aplica às receitas auferidas por comerciante atacadista ou varejista decorrentes da venda de partes e peças de máquinas de ordenhar, classificadas na Tipi sob o código 8434.90.00.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, arts. 1º e 3º; Decreto nº 8.950, de 2016 (Tipi).
................................................................................
A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.485, de 2002, não se aplica às receitas auferidas por comerciante atacadista ou varejista decorrentes da venda de partes e peças de máquinas de ordenhar, classificadas na Tipi sob o código 8434.90.00.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, arts. 1º e 3º; Decreto nº 8.950, de 2016 (Tipi).”

Íntegra da Solução de Consulta.

MATÉRIAS RELACIONADAS

RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL

cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.