INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 SF/SUREM, DE 9-4-2019
(DO-MSP DE 10-4-2019)
CADASTRO - Alteração - Município de São Paulo
Fisco dispõe sobre a realização de alteração cadastral por meio da internet
Esta alteração da Instrução Normativa 2 SF/SUREM, de 13-5-2013, possibilita ao contribuinte enviar, por meio da internet, as informações necessárias a alteração no Cadastro de Contribuintes Mobiliários das pessoas jurídicas, no Município de São Paulo.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º A Instrução Normativa SF/SUREM nº 2, de 13 de maio de 2013, passa a vigorar acrescida de artigo 2º-A, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A. As informações necessárias para a alteração de cadastro das pessoas jurídicas no CCM poderão ser enviadas pelo contribuinte, por meio da Internet, no endereço eletrônico indicado no protocolo, excetuando-se os casos em que houver, no formulário de alteração de dados do CCM, indicação de endereço físico para entrega da documentação.
§ 1º Caso o contribuinte pessoa física ou jurídica desejar fazer a entrega de documentação relativa à alteração do CCM pelo endereço eletrônico indicado no protocolo, poderá enviar o requerimento de alteração mediante upload juntamente com a documentação apontada nos artigos 1-A e 2º desta instrução normativa, através da utilização de Senha WEB ou Certificado Digital, conforme o caso e dentro do prazo para sua análise.
§ 2º O protocolo será validado em até 2 (dois) dias úteis quando apresentado na forma do caput deste artigo.” (NR)
Art. 2º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
