Estado retifica Decreto no DO-MG de 24-4-2008

DECRETO 44.765, DE 28-3-2008
(DO-MG DE 29-3-2008)

REGULAMENTO
Alteração

Estado retifica Decreto no DO-MG de 24-4-2008

Este Decreto, divulgado no Fascículo 14/2008, que alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43.080/2002, incorporando normas da Nota Fiscal Eletrônica, sofreu retificação, em razão de incorreção verificada no original.
Em razão do acima exposto:
No artigo 1º, relativamente ao artigo 96 do RICMS, onde se lê:
“XXII – verificar a validade ...”
Leia-se:
“XXIII – verificar a validade...”