Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz.
12/04/2019 10:21:29
DECRETO 62, DE 11-4-2019 (DO-PA DE 12-4-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz.
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