INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Criação
TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Instituição

A Medida Provisória 2.003-1, de 14-12-99, publicada na página 40 do DO-U, Seção 1, de 15-12-99, reedita as normas que criam a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e instituem a Taxa de Saúde Suplementar, em substituição à Medida Provisória 1.928, de 25-11-99 (Informativo 48/99).
O texto da Medida Provisória 2.003-1/99 difere da Medida Provisória 1.928/99, somente no que se refere ao acréscimo do seguinte Anexo III:
O referido ato revoga a Medida Provisória 1.928/99, convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.