Estado ratifica o Convênio ICMS 30/2008

DECRETO 2.040-R, DE 23-4-2008
(DO-ES DE 24-4-2008)

CONVÊNIO
Ratificação Estadual

Estado ratifica o Convênio ICMS 30/2008
Ato, divulgado no Fascículo 16/2008, autoriza ES e SC a concederem remissão de débitos tributários, com valores iguais ou inferiores a R$ 3.600,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Fica ratificado o Convênio ICMS nº 30/2008, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade do Rio de Janeiro-RJ, em 4 de abril de 2008, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Cristiane Mendonça – Secretária de Estado da Fazenda)