x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Trabalho e Previdência

Divulgados procedimentos relativos ao pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário

Portaria MC 677/2019

16/04/2019 08:29:52

22 acessos

PORTARIA 677 MC, DE 13-4-2019
(DO-U DE 16-4-2019)

ASSISTÊNCIA SOCIAL ? Calamidade Pública

Ministério da Cidadania dispõe sobre o pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário
O Ato em referência estabelece que as parcelas referentes ao Auxílio Emergencial Pecuniário, instituído pela Medida Provisória 875, de 12-3-2019, poderão ser pagas aos beneficiários do BPC ? Benefício de Prestação Continuada e da RMV ? Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, com benefício ativo em janeiro de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, o art. 23 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, o art. 2º do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004 e o art. 2º do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e considerando a necessidade de operacionalizar os procedimentos de pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 12 de março de 2019, resolve:

Art. 1º As parcelas referentes ao Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela Medida Provisória nº 875, de 12 de março de 2019, devidas às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes em Brumadinho/MG, poderão ser pagas cumulativamente.


Parágrafo único. O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput será pago:


I - às famílias residentes em Brumadinho/MG que constavam como beneficiárias do Programa Bolsa Família em janeiro de 2019; e


II - aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia, residentes em Brumadinho, com benefício ativo em janeiro de 2019.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


OSMAR GASPARINI TERRA

MATÉRIAS RELACIONADAS

RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL

cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.