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Governo Federal declara a revogação de diversos decretos normativos

Decreto 9757/2019

12/04/2019 10:59:32

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DECRETO 9.757, DE 11-4-2019
(DO-U, Edição Extra, de 11-4-2019)

Governo Federal declara a revogação de diversos decretos normativos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,

DECRETA :


Art. 1º Fica declarada a revogação do:


I - Decreto nº 5.039, de 16 de novembro de 1903;


II - Decreto nº 5.536, de 25 de maio de 1905;


III - Decreto nº 16.027, de 30 de abril de 1923;


IV - Decreto nº 16.368, de 13 de fevereiro de 1924;


V - Decreto nº 23.704, de 5 de janeiro de 1934;


VI - Decreto nº 23.878, de 16 de fevereiro de 1934;


VII - Decreto nº 23.962, de 7 de março de 1934;


VIII - Decreto nº 40.017, de 24 de setembro de 1956;


IX - Decreto nº 60.049, de 11 de janeiro de 1967;


X - Decreto nº 60.076, de 16 de janeiro de 1967;


XI - Decreto nº 60.915, de 30 de junho de 1967;


XII - Decreto nº 62.130, de 16 de janeiro de 1968;


XIII - Decreto nº 63.009, de 18 de julho de 1968;


XIV - Decreto nº 63.845, de 18 de dezembro de 1968;


XV - Decreto nº 64.059, de 3 de fevereiro de 1969;


XVI - Decreto nº 64.779, de 3 de julho de 1969;


XVII - Decreto nº 64.992, de 14 de agosto de 1969;


XVIII - Decreto nº 67.955, de 24 de dezembro de 1970;


XIX - Decreto nº 68.875, de 5 de julho de 1971;


XX - Decreto nº 69.857, de 29 de dezembro de 1971;


XXI - Decreto nº 70.219, de 1º de março de 1972;


XXII - Decreto nº 70.674, de 5 de junho de 1972;


XXIII - Decreto nº 71.545, de 15 de dezembro de 1972;


XXIV - Decreto nº 72.354, de 11 de junho de 1973;


XXV - Decreto nº 73.262, de 6 de dezembro de 1973;


XXVI - Decreto nº 73.797, de 11 de março de 1974;


XXVII - Decreto nº 74.073, de 16 de maio de 1974;


XXVIII - Decreto nº 74.216, de 24 de junho de 1974;


XXIX - Decreto nº 74.332, de 29 de julho de 1974;


XXX - Decreto nº 75.186, de 3 de janeiro de 1975;


XXXI - Decreto nº 75.939, de 4 de julho de 1975;


XXXII - Decreto nº 76.694, de 28 de novembro de 1975;


XXXIII - Decreto nº 79.969, de 14 de julho de 1977;


XXXIV - Decreto nº 81.200, de 10 de janeiro de 1978;


XXXV - Decreto nº 81.587, de 19 de abril de 1978;


XXXVI - Decreto nº 81.654, de 11 de maio de 1978;


XXXVII - Decreto nº 81.890, de 5 de julho de 1978;


XXXVIII - Decreto nº 83.239, de 6 de março de 1979;


XXXIX - Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979;


XL - Decreto nº 84.297, de 11 de dezembro de 1979;


XLI - Decreto
nº 84.724, de 22 de maio de 1980;

XLII - Decreto nº 84.776, de 9 de junho de 1980;


XLIII - Decreto nº 84.780, de 9 de junho de 1980;


XLIV - Decreto nº 84.870, de 2 de julho de 1980;


XLV - Decreto nº 85.336, de 10 de novembro de 1980;


XLVI - Decreto nº 85.529, de 16 de dezembro de 1980;


XLVII - Decreto nº 85.632, de 7 de janeiro de 1981;


XLVIII - Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981;


XLIX - Decreto nº 86.170, de 30 de junho de 1981;


L - Decreto nº 86.221, de 16 de julho de 1981;


LI - Decreto nº 86.255, de 3 de agosto de 1981;


LII - Decreto nº 86.309, de 24 de agosto de 1981;


LIII - Decreto nº 86.345, de 8 de setembro de 1981;


LIV - Decreto nº 86.378, de 17 de setembro de 1981;


LV - Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981;


LVI - Decreto nº 86.742, de 15 de dezembro de 1981;


LVII - Decreto nº 87.141, de 4 de maio de 1982;


LVIII - Decreto nº 87.320, de 22 de junho de 1982;


LIX - Decreto nº 87.454, de 9 de agosto de 1982;


LX - Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982;


LXI - Decreto nº 87.508, de 23 de agosto de 1982;


LXII - Decreto nº 87.538, de 31 de agosto de 1982;


LXIII - Decreto nº 87.568, de 16 de setembro de 1982;


LXIV - Decreto nº 87.620, de 21 de setembro de 1982;


LXV - Decreto nº 87.865, de 24 de novembro de 1982;


LXVI - Decreto nº 87.985, de 23 de dezembro de 1982;


LXVII - Decreto nº 87.990, de 27 de dezembro de 1982;


LXVIII - Decreto nº 87.991, de 27 de dezembro de 1982;


LXIX - Decreto nº 88.005, de 28 de dezembro de 1982;


LXX - Decreto nº 88.063, de 26 de janeiro de 1983;


LXXI - Decreto nº 88.073, de 27 de janeiro de 1983;


LXXII - Decreto nº 88.203, de 28 de março de 1983;


LXXIII - Decreto nº 88.204, de 28 de março de 1983;


LXXIV - Decreto nº 88.288, de 9 de maio de 1983;


LXXV - Decreto nº 88.295, de 10 de maio de 1983;


LXXVI - Decreto nº 88.380, de 13 de junho de 1983;


LXXVII - Decreto nº 88.440, de 29 de junho de 1983;


LXXVIII - Decreto nº 88.721, de 15 de setembro de 1983;


LXXIX - Decreto nº 88.888, de 19 de outubro de 1983;


LXXX - Decreto nº 88.975, de 9 de novembro de 1983;


LXXXI - Decreto nº 89.175, de 14 de dezembro de 1983;


LXXXII - Decreto nº 89.273, de 5 de janeiro de 1984;


LXXXIII - Decreto nº 89.464, de 21 de março de 1984;


LXXXIV - Decreto nº 89.511, de 4 de abril de 1984;


LXXXV - Decreto nº 89.512, de 4 de abril de 1984;


LXXXVI - Decreto nº 89.697, de 23 de maio de 1984;


LXXXVII - Decreto nº 89.762, de 6 de junho de 1984;


LXXXVIII - Decreto nº 89.807, de 6 de junho de 1984;


LXXXIX - Decreto nº 89.808, de 19 de junho de 1984;


XC - Decreto nº 89.928, de 9 de julho de 1984;


XCI - Decreto nº 89.950, de 10 de julho de 1984;


XCII - Decreto nº 89.987, de 24 de julho de 1984;


XCIII - Decreto nº 90.196, de 12 de setembro de 1984;


XCIV - Decreto nº 90.219, de 25 de setembro de 1984;


XCV - Decreto nº 90.701, de 13 de dezembro de 1984;


XCVI - Decreto nº 90.834, de 22 de janeiro de 1985;


XCVII - Decreto nº 91.018, de 27 de fevereiro de 1985;


XCVIII - Decreto nº 91.098, de 12 de março de 1985;


XCIX - Decreto nº 91.099, de 12 de março de 1985;


C - Decreto nº 91.103, de 12 de março de 1985;


CI - Decreto nº 91.136, de 13 de março de 1985;


CII - Decreto nº 91.150, de 15 de março de 1985;


CIII - Decreto nº 91.169, de 22 de março de 1985;


CIV - Decreto nº 91.233, de 7 de maio de 1985;


CV - Decreto nº 91.368, de 25 de junho de 1985;


CVI - Decreto nº 91.411, de 8 de julho de 1985;


CVII - Decreto nº 91.766, de 10 de outubro de 1985;


CVIII - Decreto nº 91.795, de 17 de outubro de 1985;


CIX - Decreto nº 91.849, de 30 de outubro de 1985;


CX - Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985;


CXI - Decreto nº 92.108, de 10 de dezembro de 1985;


CXII - Decreto nº 92.181, de 19 de dezembro de 1985;


CXIII - Decreto nº 92.187, de 20 de dezembro de 1985;


CXIV - Decreto nº 92.194, de 23 de dezembro de 1985;


CXV - Decreto nº 92.323, de 23 de janeiro de 1986;


CXVI - Decreto nº 92.344, de 29 de janeiro de 1986;


CXVII - Decreto nº 92.429, de 26 de fevereiro de 1986;


CXVIII - Decreto nº 92.433, de 3 de março de 1986;


CXIX - Decreto nº 92.533, de 10 de abril de 1986;


CXX - Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986;


CXXI - Decreto nº 92.696, de 20 de maio de 1986;


CXXII - Decreto nº 92.749, de 5 de junho de 1986;


CXXIII - Decreto nº 92.889, de 7 de julho de 1986;


CXXIV - Decreto nº 93.083, de 7 de agosto de 1986;


CXXV - Decreto nº 93.170, de 22 de agosto de 1986;


CXXVI - Decreto nº 93.210, de 3 de setembro de 1986;


CXXVII - Decreto nº 93.237, de 8 de setembro de 1986;


CXXVIII - Decreto nº 93.476, de 24 de outubro de 1986;


CXXIX - Decreto nº 93.512, de 4 de novembro de 1986;


CXXX - Decreto nº 93.615, de 21 de novembro de 1986;


CXXXI - Decreto nº 93.624, de 25 de novembro de 1986;


CXXXII - Decreto nº 93.964, de 22 de janeiro de 1987;


CXXXIII - Decreto nº 93.967, de 23 de janeiro de 1987;


CXXXIV - Decreto nº 94.060, de 26 de fevereiro de 1987;


CXXXV - Decreto nº 94.075, de 5 de março de 1987;


CXXXVI - Decreto nº 94.084, de 10 de março de 1987;


CXXXVII - Decreto nº 94.298, de 30 de abril de 1987;


CXXXVIII - Decreto nº 94.424, de 10 de junho de 1987;


CXXXIX - Decreto nº 94.492, de 19 de junho de 1987;


CXL - Decreto nº 94.708, de 29 de julho de 1987;


CXLI - Decreto nº 94.800, de 25 de agosto de 1987;


CXLII - Decreto nº 94.959, de 24 de setembro de 1987;


CXLIII - Decreto nº 94.983, de 29 de setembro de 1987;


CXLIV - Decreto nº 94.987, de 30 de setembro de 1987;


CXLV - Decreto nº 94.991, de 30 de setembro de 1987;


CXLVI - Decreto nº 95.600, de 7 de janeiro de 1988;


CXLVII - Decreto nº 95.715, de 10 de fevereiro de 1988;


CXLVIII - Decreto nº 95.910, de 11 de abril de 1988;


CXLIX - Decreto nº 96.022, de 9 de maio de 1988;


CL - Decreto nº 96.106, de 27 de maio de 1988;


CLI - Decreto nº 96.164, de 14 de junho de 1988;


CLII - Decreto nº 96.411, de 27 de julho de 1988;


CLIII - Decreto nº 96.474, de 8 de agosto de 1988;


CLIV - Decreto nº 96.630, de 31 de agosto de 1988;


CLV - Decreto nº 96.652, de 6 de setembro de 1988;


CLVI - Decreto nº 96.656, de 6 de setembro de 1988;


CLVII - Decreto nº 96.705, de 15 de setembro de 1988;


CLVIII - Decreto nº 96.894, de 30 de setembro de 1988;


CLIX - Decreto nº 98.018, de 3 de agosto de 1989;


CLX - Decreto nº 98.810, de 9 de janeiro de 1990;


CLXI - Decreto nº 99.622, de 18 de outubro de 1990;


CLXII - Decreto nº 740, de 3 de fevereiro de 1993;


CLXIII - Decreto nº 841, de 22 de junho de 1993;


CLXIV - Decreto nº 1.455, de 13 de abril de 1995;


CLXV - Decreto nº 1.487, de 10 de maio de 1995;


CLXVI - Decreto nº 2.080, de 26 de novembro de 1996;


CLXVII - Decreto nº 3.183, de 23 de setembro de 1999;


CLXVIII - Decreto nº 3.326, de 31 de dezembro de 1999;


CLXIX - Decreto nº 3.742, de 1º de fevereiro de 2001;


CLXX - Decreto nº 4.103, de 24 de janeiro de 2002;


CLXXI - Decreto nº 4.861, de 20 de outubro de 2003;


CLXXII - Decreto nº 4.988, de 16 de fevereiro de 2004;


CLXXIII - Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004;


CLXXIV - Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004;


CLXXV - Decreto nº 5.094, de 1º de junho de 2004;


CLXXVI - Decreto nº 5.178, de 13 de agosto de 2004;


CLXXVII - Decreto nº 5.181, de 13 de agosto de 2004;


CLXXVIII - Decreto nº 5.248, de 20 de outubro de 2004;


CLXXIX - Decreto nº 5.250, de 21 de outubro de 2004;


CLXXX - Decreto nº 5.277, de 19 de novembro de 2004;


CLXXXI - Decreto nº 5.278, de 19 de novembro de 2004;


CLXXXII - Decreto nº 5.291, de 30 de novembro de 2004;


CLXXXIII - Decreto nº 5.299, de 7 de dezembro de 2004;


CLXXXIV - Decreto nº 5.304, de 10 de dezembro de 2004;


CLXXXV - Decreto nº 5.316, de 21 de dezembro de 2004;


CLXXXVI - Decreto nº 5.317, de 22 de dezembro de 2004;


CLXXXVII - Decreto nº 5.322, de 28 de dezembro de 2004;


CLXXXVIII - Decreto nº 5.327, de 30 de dezembro de 2004;


CLXXXIX - Decreto nº 5.330, de 4 de janeiro de 2005;


CXC - Decreto nº 5.337, de 12 de janeiro de 2005;


CXCI - Decreto nº 5.374, de 17 de fevereiro de 2005;


CXCII - Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005;


CXCIII - Decreto nº 5.386, de 4 de março de 2005;


CXCIV - Decreto nº 5.449, de 25 de maio de 2005;


CXCV - Decreto nº 5.463, de 13 de junho de 2005;


CXCVI - Decreto nº 5.501, de 29 de julho de 2005;


CXCVII - Decreto nº 5.516, de 22 de agosto de 2005;


CXCVIII - Decreto nº 5.536, de 13 de setembro de 2005;


CXCIX - Decreto nº 5.553, de 3 de outubro de 2005;


CC - Decreto nº 5.567, de 26 de outubro de 2005;


CCI - Decreto nº 5.578, de 8 de novembro de 2005;


CCII - Decreto nº 5.600, de 1º de dezembro de 2005;


CCIII - Decreto nº 5.608, de 8 de dezembro de 2005;


CCIV - Decreto nº 5.610, de 12 de dezembro de 2005;


CCV - Decreto nº 5.655, de 29 de dezembro de 2005;


CCVI - Decreto nº 5.971, de 28 de novembro de 2006;


CCVII - Decreto nº 6.688, de 11 de dezembro de 2008;


CCVIII - Decreto nº 7.363, de 22 de novembro de 2010;


CCIX - Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011;


CCX - Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012;


CCXI - Decreto nº 7.707, de 29 de março de 2012;


CCXII - Decreto nº 7.740, de 30 de maio de 2012;


CCXIII - Decreto nº 7.744, de 5 de junho de 2012;


CCXIV - Decreto nº 7.774, de 4 de julho de 2012;


CCXV - Decreto nº 7.781, de 1º de agosto de 2012;


CCXVI - Decreto nº 7.813, de 20 de setembro de 2012;


CCXVII - Decreto nº 7.814, de 28 de setembro de 2012;


CCXVIII - Decreto nº 7.844, de 13 de novembro de 2012;


CCXIX - Decreto nº 7.847, de 23 de novembro de 2012;


CCXX - Decreto nº 7.856, de 6 de dezembro de 2012;


CCXXI - Decreto nº 7.883, de 28 de dezembro de 2012;


CCXXII - Decreto nº 7.885, de 14 de janeiro de 2013;


CCXXIII - Decreto nº 7.886, de 14 de janeiro de 2013;


CCXXIV - Decreto nº 7.887, de 14 de janeiro de 2013;


CCXXV - Decreto nº 7.994, de 24 de abril de 2013;


CCXXVI - Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013;


CCXXVII - Decreto nº 7.996, de 2 de maio de 2013;


CCXXVIII - Decreto nº 8.021, de 29 de maio de 2013;


CCXXIX - Decreto nº 8.062, de 29 de julho de 2013;


CCXXX - Decreto nº 8.079, de 20 de agosto de 2013;


CCXXXI - Decreto nº 8.111, de 30 de setembro de 2013;


CCXXXII - Decreto nº 8.143, de 22 de novembro de 2013;


CCXXXIII - Decreto nº 8.159, de 18 de dezembro de 2013;


CCXXXIV - Decreto nº 8.183, de 17 de janeiro de 2014;


CCXXXV - Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014;


CCXXXVI - Decreto nº 8.216, de 28 de março de 2014;


CCXXXVII - Decreto nº 8.228, de 22 de abril de 2014;


CCXXXVIII - Decreto nº 8.238, de 21 de maio de 2014;


CCXXXIX - Decreto nº 8.249, de 23 de maio de 2014;


CCXL - Decreto nº 8.261, de 30 de maio de 2014;


CCXLI - Decreto nº 8.290, de 30 de julho de 2014;


CCXLII - Decreto nº 8.320, de 30 de setembro de 2014;


CCXLIII - Decreto nº 8.367, de 28 de novembro de 2014;


CCXLIV - Decreto nº 8.382, de 29 de dezembro de 2014;


CCXLV - Decreto nº 8.383, de 29 de dezembro de 2014;


CCXLVI - Decreto nº 8.631, de 30 de dezembro de 2015;


CCXLVII - Decreto nº 8.757, de 10 de maio de 2016;


CCXLVIII - Decreto nº 8.795, de 30 de junho de 2016;


CCXLIX - Decreto nº 8.939, de 21 de dezembro de 2016; e


CCL - Decreto nº 9.068, de 31 de maio de 2017.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO

Onyx Lorenzoni

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