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Legislação Comercial

Autorização para funcionamento de empresa estrangeira deverá ser solicitada através do Portal ?gov.br?

Instrução Normativa DREI 59/2019

16/04/2019 08:22:46

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 59 DREI, DE 15-4-2019
(DO-U DE 16-4-2019)

REGISTRO DE COMÉRCIO – Empresa Mercantil Estrangeira

Autorização para funcionamento de empresa estrangeira deverá ser solicitada através do Portal “gov.br”
Este Ato, que altera a Instrução Normativa 7 Drei, de 5-12-2013, dispõe que os pedidos de autorização ao Governo Federal para instalação e funcionamento de filial, sucursal, agência ou estabelecimento de sociedades empresárias estrangeiras no Brasil, assim como os atos relativos à nacionalização, alteração de atos constitutivos ou solicitação de cancelamento de autorização para funcionamento deverão ser apresentados por meio do Portal “gov.br”, acompanhados da respectiva documentação.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa DREI nº 7, de 5 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º A sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil deverá solicitar autorização do Governo Federal para instalação e funcionamento.

Parágrafo único. A solicitação de autorização governamental deverá ser formalizada através do Portal "gov.br"." (NR)

"Art. 2º A solicitação, de que trata o art. 1º, deverá ser instruída com os seguintes documentos:
..............................." (NR)

"Art. 7º Qualquer alteração que a sociedade empresária estrangeira autorizada a funcionar no País faça no seu contrato ou estatuto, para produzir efeitos no território brasileiro, dependerá de aprovação do Governo Federal e, para tanto, deverá apresentar, através do Portal "gov.br", os seguintes documentos:
..............................." (NR)

"Art. 8º Na hipótese de solicitação de aprovação para o cancelamento de autorização para instalação e funcionamento de filial, sucursal, agência ou estabelecimento, a sociedade empresária estrangeira deverá apresentar, através do Portal "gov.br", o ato de deliberação sobre o cancelamento e a guia de recolhimento do preço do serviço." (NR)

"Art. 9º A sociedade empresária estrangeira autorizada a funcionar no País pode, mediante autorização do Governo Federal, nacionalizar-se, transferindo sua sede para o Brasil, devendo, para esse fim, apresentar, através do Portal "gov.br", os seguintes documentos:
..............................." (NR)

"Art. 15. Os processos referentes aos pedidos de autorização governamental de que trata esta Instrução Normativa serão examinados pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, sem prejuízo da competência de outros órgãos federais.
...............................

§ 3º O processo arquivado nos termos do parágrafo anterior poderá ser desarquivado mediante o cumprimento da exigência e da juntada de novo pagamento do preço do serviço." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa DREI nº 7, de 2013:
I - o inciso I do art. 7º; e
II - o inciso I do art. 9º.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS

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