Retificadas as normas relativas ao parcelamento de débitos

DECRETO 2.008-R, DE 8-2-2008
(DO-ES DE 11-2-2008)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Retificadas as normas relativas ao parcelamento de débitos

Este Ato, divulgado no Fascículo 7/2008, foi retificado no DO-ES de 24-4-2008, por conter incorreções em sua publicação original, devendo ser considerado como segue:
Onde se lê:
“Parágrafo único –  .....................................................................................................   ”
Leia-se:
“§ 1º – .......................................................................................................................    ”