Minas Gerais
EDITAL
DE LANÇAMENTO S/N SMF, DE 18-4-2008
(DO-Belo Horizonte DE 18-4-2008)
TFEP – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE
Recolhimento – Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte notifica o lançamento da Taxa de Fiscalização
de Engenhos de Publicidade
Contribuintes
devem observar os valores e recolher a taxa, relativa ao exercício de 2008,
até o dia 20-5-2008, integralmente, ou em 8 parcelas.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 21 da Lei 1.310/66, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/84, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP), dos lançamentos relativos ao exercício de 2008, efetuados com base nos seguintes dados:
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DESCRIÇÃO |
VALORES |
| 5.1. Engenho de divulgação de publicidade inanimado não compreendido em outro item desta tabela: |
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| 5.1.1. Engenho de divulgação de publicidade luminoso |
R$ 62,41 por m2 |
| 5.1.2. Engenho de divulgação de publicidade não luminoso |
R$ 29,38 por m2 |
| 5.2. Engenho de divulgação de publicidade animado não compreendido em outro item desta tabela: |
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| 5.2.1. Engenho de divulgação de publicidade luminoso |
R$ 83,19 por m2 |
| 5.2.2. Engenho de divulgação de publicidade não luminoso |
R$ 41,59 por m2 |
| 5.3. Engenho de divulgação de publicidade tipo tabuleta (outdoor) |
R$ 375,60 por unidade |
| 5.4. Engenho de divulgação de publicidade acoplado a termômetro ou relógio |
R$ 167,61 por unidade |
| 5.5. Engenho de divulgação de publicidade acoplado a barreira de pedestre |
R$ 46,49 por unidade |
| 5.6. Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte coletivo |
R$ 36,70 por unidade |
| 5.7. Engenho de divulgação de publicidade acoplado a grade protetora de árvores |
R$ 15,90 por unidade |
| 5.8. Engenho de divulgação de publicidade acoplado a poste com indicativo de logradouros |
R$ 15,90 por unidade |
| 5.9. Engenho de divulgação de publicidade acoplado a abrigo de ônibus |
R$ 183,52 por unidade |
| 5.10. Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte público individual: |
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| 5.10.1. Engenho de divulgação de publicidade acoplado à lateral ou à traseira de veículo |
R$ 14,67 por unidade |
| 5.10.2. Engenho de divulgação de publicidade acoplado ao dístico identificador do serviço |
R$ 62,41 por m2 |
O prazo para pagamento da taxa de que trata o presente edital, para o exercício
de 2008, vence em 20 (vinte) de maio de 2008, permitindo o pagamento em até
8 (oito) parcelas consecutivas, nos moldes definidos pelo artigo 3º do
Decreto 11.663/ 2004 e Decreto 13.017/2008, vencendo a primeira em 20-5-2008.
O
pagamento do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará
na incidência de correção monetária, juros e multa previstos
na legislação municipal.
Terão
os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação
do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento,
nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/66, com redação
dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/87. (José Afonso Bicalho Beltrão
da Silva – Secretário Municipal de Finanças)
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