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Trabalho e Previdência

MP que altera dispositivos da CLT relativos à contribuição sindical é prorrogada

Ato CN 21/2019

18/04/2019 08:26:25

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ATO 21 CN, DE 17-4-2019
(DO-U DE 18-4-2019)

MEDIDA PROVISÓRIA ? Prorrogação da Vigência

MP que altera dispositivos da CLT relativos à contribuição sindical é prorrogada

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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