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Fazenda institui sistema de pedido de ressarcimento do ICMS-ST

Resolução SEFAZ 5/2019

25/04/2019 10:58:50

RESOLUÇÃO 5 SEFAZ, DE 23-4-2019
(DO-E SEFAZ-AM DE 24-4-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento

Fazenda institui sistema de pedido de ressarcimento do ICMS-ST
 

 


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