Fazenda institui sistema de pedido de ressarcimento do ICMS-ST
Resolução SEFAZ 5/2019
25/04/2019 10:58:50
RESOLUÇÃO 5 SEFAZ, DE 23-4-2019 (DO-E SEFAZ-AM DE 24-4-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento
Fazenda institui sistema de pedido de ressarcimento do ICMS-ST
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