LEI 11.012, DE 24-4-2019
(DO-MA DE 24-4-2019)
ISENÇÃO - Concessão
Estado concede isenção nas operações com frutas frescas
Esta Lei concede isenção do ICMS às operações de saídas internas com frutas frescas realizadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às operações de saídas internas realizadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional e que tenham por objeto frutas frescas nacionais.
§ 1º Para usufruir do benefício fiscal o contribuinte deve ser filiado à cooperativa ou associação representativa da sua atividade econômica situada neste Estado.
§ 2º A isenção de que trata o caput deste artigo não se aplica às operações de saídas internas que tenham por objetos maçãs, pera, uva, ameixa, morango, figo, pêssego, cereja, amêndoa, avelãs, castanhas e nozes.
Art. 2º O disposto nesta Lei será regulamentado por decreto do Poder Executivo Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil
