INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CLÁUSULAS USURÁRIAS
Nulidade

A Medida Provisória 1.965-9, de 9-12-99, publicada na página 22 do DO-U, Seção 1, de 10-12-99, reedita as normas que estabelecem a nulidade das cláusulas contratuais que estipulem juros superiores aos legalmente permitidos, no caso de contratos civis de mútuo; lucros ou vantagens patrimoniais excessivos, estipulados em situação de vulnerabilidade da parte, nos negócios jurídicos não disciplinados pelas legislações comercial e de defesa do consumidor, bem como invertem o ônus da prova nas ações que visem à declaração de nulidade dessas cláusulas, em substituição à Medida Provisória 1.914-8, de 23-11-99 (Informativo 47/99).
O referido ato altera o inciso V do artigo 1º da Lei 7.347, de 24-7-85, e revoga o § 3º do artigo 4º da Lei 1.521, de 26-12-51 e a Medida Provisória 1.914-8/99, convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.