Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário

DECRETO 6.738, DE 25-4-2008
(DO-GO DE 29-4-2008)

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração

Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário

Esta alteração do Decreto 4.852/97 – RCTE-GO, incorpora normas e benefícios aprovados em Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS, dentre os quais destacamos o seguinte:
a) Utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
b) Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);
c) Prorrogação e concessão de benefícios fiscais (isenção e redução de base de cálculo) para diversas operações;
d) Substituição Tributária com diversos produtos; e
e) Redução da base de cálculo para empresas goianas de aviação.
Este Ato altera o Decreto 4.852, de 29-12-97 e revoga o artigo 6º do Decreto 6.659, de 16-8-2007 (Fascículo 35/2007).

A íntegra deste Ato será divulgada em Fascículo próximo.