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Minas Gerais

Fazenda fixa data para pagamento da Taxa de Incêndio referente ao exercício de 2018

Resolução SEF 5251/2019

30/04/2019 09:29:19

RESOLUÇÃO 5.251 SEF, DE 29-4-2019
(DO-MG DE 30-4-2019)

TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – Prazo

Fazenda fixa data para pagamento da Taxa de Incêndio referente ao exercício de 2019

A taxa deverá ser recolhida até o dia 31-5-2019. O contribuinte da taxa, cuja edificação ainda não cadastrada se encontre na classificação comercial ou industrial, deverá providenciar seu cadastramento na Administração Fazendária mais próxima. A guia para pagamento poderá ser obtida no site da Secretaria da Fazenda. Para os municípios de Além Paraíba, Almenara, Mariana, Resplendor e São João Evangelista, a referida taxa relativa ao exercício de 2018 terá o seu valor calculado, proporcionalmente, às razões indicadas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 4º do art. 28-A e no § 1º do art. 30, ambos do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º – Esta resolução estabelece, relativamente à Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio prevista no item 2 da Tabela “B” do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997:
I – o cadastramento das edificações não residenciais para efeitos de cobrança da taxa;
II – a forma e o prazo de pagamento da taxa referente ao exercício de 2019;
III – a forma e o prazo de pagamento da taxa referente ao exercício de 2018, em valores proporcionais, nos Municípios de Além Paraíba, Almenara, Bom Despacho, Mariana, Resplendor, Salinas e São João Evangelista.
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 2º – O contribuinte da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, proprietário, titular do domínio ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel situado em zona urbana ainda não cadastrado, que se enquadre na classificação comercial ou industrial prevista nos incisos II e III do § 1º do art. 28-A do Regulamento das Taxas Estaduais, deverá cadastrar-se na Administração Fazendária mais próxima.
Parágrafo único – Incluem-se na categoria comercial as edificações utilizadas para prestação de serviços de qualquer natureza, inclusive apart-hotel ou flat.
Art. 3º – Na hipótese de condomínio de lojas ou salas, para estabelecer a área de construção total da edificação, por unidade, será considerado o somatório das seguintes áreas:
I – área privativa da unidade autônoma;
II – área da vaga de garagem da unidade autônoma;
III – área comum, atribuída proporcionalmente à unidade autônoma.
Art. 4º – Compete à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – realizarem, a qualquer momento, o cadastramento de ofício de quaisquer edificações localizadas no Estado e sujeitas à incidência da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio.
Parágrafo único – Para o cadastramento de ofício a SEF poderá arbitrar a área do imóvel enquanto não efetuada a entrega da documentação comprovando a área exata a ser utilizada para a cobrança da taxa.
Art. 5º – Para cálculo do Coeficiente de Risco de Incêndio, considerar-se-á a Carga de Incêndio Específica, prevista na Norma Técnica NBR 14432 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – por CNAE, conforme tabela constante do Anexo II da Resolução nº 3.518, de 12 de abril de 2004.
§ 1º – Para fins do disposto no caput, será considerada a CNAE, versão 2.2, constante do Anexo XIV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
§ 2º – A Carga de Incêndio Específica da ocupação de maior risco, conforme tabela constante do Anexo II da Resolução nº 3.518, de 2004, e a área construída total da edificação serão consideradas nas hipóteses em que:
I – o contribuinte exercer mais de uma atividade na mesma edificação;
II – na edificação ocupada por mais de um contribuinte, não seja possível quantificar a área construída de cada um deles.
§ 3º – Na hipótese de contribuinte que possua Unidade Auxiliar, considerar-se-á a Carga de Incêndio Específica conforme tabela constante do Anexo I desta resolução.
Art. 6º – A Secretaria de Estado de Fazenda atribuirá a cada edificação constante do Cadastro da Taxa de Incêndio um número identificador para controle.
CAPÍTULO III
DO PRAZO E DA FORMA DE RECOLHIMENTO DA TAXA
Art. 7º – O pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2019 deverá ser efetuado até o dia 31 de maio de 2019, relativamente às edificações localizadas em município constante do Anexo II desta resolução e nos demais municípios que possuam imóveis com Coeficiente de Risco de Incêndio igual ou superior a 2.000.000 MJ (dois milhões de megajoules).
Art. 8º – O pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio será efetuado nos bancos autorizados a receber tributos e demais receitas estaduais, mediante a utilização do Documento de Arrecadação Estadual – DAE – modelo 06.01.11, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou pelo contribuinte, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 9º – A Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2018 deverá ser recolhida até o dia 31 de maio de 2019, e o seu valor será calculado proporcionalmente às razões abaixo indicadas, relativamente aos seguintes municípios:
I – Além Paraíba, 8/12 (oito doze avos);
II – Almenara, Bom Despacho e Salinas, 6/12 (seis doze avos);
III – Mariana, 7/12 (sete doze avos);
IV – Resplendor, 9/12 (nove doze avos);
V – São João Evangelista, 10/12 (dez doze avos).
Art. 10 – O responsável pelo pagamento a que se refere o art. 9º ou o contribuinte da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, que tenha, até a data de vencimento estabelecida nos arts. 7º e 9º, protocolizado pedido de alteração de dados necessários ao cálculo do valor da respectiva taxa e obtido o deferimento da Administração Fazendária, poderá recolher o tributo até 28 de junho de 2019 sem encargos.
Parágrafo único – Vencida a data limite para pagamento de que trata o caput, os encargos serão calculados com base na data estabelecida nos arts. 7º e 9º.
Art. 11 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
Anexo I
(a que se refere o § 3º do art. 5º da Resolução nº 5251/2019)
CARGA DE INCÊNDIO ESPECÍFICA - CIE

UNIDADES AUXILIARES	CIE
Almoxarifado	*
Centro Processamento de Dados	400
Centro de Treinamento	300
Depósito Fechado	*
Escritório Administrativo	700
Garagem	200
Oficina de reparação	300
Ponto de exposição	*
Posto de coleta	*
Sede Administrativa	700
Unidade de abastecimento combustível	300

Anexo II
(a que se refere o art. 7º da Resolução nº 5251/2019)

ITEM	CÓDIGO DO MUNICÍPIO	MUNICÍPIO
1	15 Além Paraíba
2	16 Alfenas
3	17 Almenara
4	35 Araguari
5	40 Araxá
6	50 Baldim
7	56 Barbacena
8	62 Belo Horizonte
9	67 Betim
10	74 Bom Despacho
11	90 Brumadinho
12	100 Caeté
13	115 Campos Altos
14	125 Capim Branco
15	134 Caratinga
16	783 Confins
17	180 Congonhas
18	183 Conselheiro Lafaiete
19	186 Contagem
20	194 Coronel Fabriciano
21	209 Curvelo
22	216 Diamantina
23	223 Divinópolis
24	241 Esmeraldas
25	251 Extrema
26	260 Florestal
27	261 Formiga
28	271 Frutal
29	277 Governador Valadares
30	287 Guaxupé
31	298 Ibirité
32	301 Igarapé
33	313 Ipatinga
34	317 Itabira
35	322 Itaguara
36	324 Itajubá
37	337	Itatiaiuçu
38	338	Itaúna
39	342	Ituiutaba
40	344	Iturama
41	346	Jaboticatubas
42	351	Janaúba
43	352	Januária
44	740	Juatuba
45	367	Juiz de Fora
46	376	Lagoa Santa
47	382	Lavras
48	384	Leopoldina
49	394	Manhuaçu
50	394	Mariana
51	809	Mário Campos
52	407	Mateus Leme
53	411	Matozinhos
54	433	Montes Claros
55	439	Muriaé
56	448	Nova Lima
57	452	Nova Serrana
58	366	Nova União
59	456	Oliveira
60	461	Ouro Preto
61	471	Pará de Minas
62	470	Paracatu
63	479	Passos
64	480	Patos de Minas
65	481	Patrocínio
66	493	Pedro Leopoldo
67	512	Pirapora
68	515	Pium-í
69	518	Poços de Caldas
70	521	Ponte Nova
71	525	Pouso Alegre
72	539	Raposos
73	543	Resplendor
74	546	Ribeirão das Neves
75	548	Rio Acima
76	553	Rio Manso
77	567	Sabará
78	570	Salinas
79	578	Santa Luzia
80	758	Santana do Paraíso
81	625	São João Del Rei
82	628	São João Evangelista
83	846	São Joaquim de Bicas
84	763	São José da Lapa
85	637	São Lourenço
86	647	São Sebastião do Paraíso
87	850	Sarzedo
88	672	Sete Lagoas
89	683	Taquaraçu de Minas
90	686	Teófilo Otoni
91	687	Timóteo
92	693	Três Corações
93	699	Ubá
94	701	Uberaba
95	702	Uberlândia
96	704	Unaí
97	707	Varginha
98	712	Vespasiano
99	713	Viçosa

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