Receita estadual cria código para recolhimento de multa de trânsito

PORTARIA 66 CAT, DE 30-4-2008
(DO-SP DE 1-5-2008)

ARRECADAÇÃO
Código de Receita

Receita estadual cria código para recolhimento de multa de trânsito
Acréscimo de dispositivos à Portaria 27 CAT, de 16-3-95 (Informativo 12/95), referem-se a multas por infração à legislação de trânsito.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Ficam acrescentados à Tabela III da Portaria CAT-27/95, de 16-3-95, os seguintes códigos de receita e discriminação:
848-5 – multa por infração à legislação do trânsito (RENAINF – DETRAN)
849-7 – multa por infração à legislação do trânsito (RENAINF – município conveniado)
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.